A Garantia Legal, prevista no Código de Defesa do Consumidor, é de 90 (noventa) dias a partir da data da compra, e cobre defeitos de fabricação e vícios do produto adquirido. Na impossibilidade de reparar a peça, o cliente poderá escolher dentre as opções: I-) Substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II-) Restituição da quantia paga; III-) Abatimento do crédito como parte de pagamento de outra peça de valor igual ou superior.